Como solicitar transferência para a APAC

Requisitos necessários para que um apenado possa ser admitido no sistema APAC


1. Ter sido condenado (ter situação jurídica definida).

2. Ter família residindo na comarca.

3. Enviar uma carta à Vara de Transferências de Porto Alegre manifestando por escrito seu desejo de cumprir sua pena na APAC e seu compromisso em seguir todos os regulamentos da instituição.
A carta deve ser encaminhada por um familiar do detento para o e-mail transferenciapresos@tjrs.jus.br•